Global Endorsement of the Declaration
on Taxpayer’s Human Rights
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Prefácio ao Endossamento Global da Declaração dos Direitos Humanos do Contribuinte
Em resposta às rápidas mudanças econômicas do mundo e à tendência mais recente das preocupações com os direitos humanos no século XXI, todo cidadão do mundo deve prestar muita atenção ao desenvolvimento das questões internacionais dos direitos humanos do contribuinte.
A tributação é a pedra angular da infra-estrutura e desenvolvimento de uma nação. Os impostos cobrados influenciam diretamente os direitos de propriedade das pessoas, o direito à vida e outros direitos humanos fundamentais. Eles influenciam também a existência contínua da família, a sobrevivência do crescimento das crianças, a estabilidade do desenvolvimento social e econômico. Os direitos humanos do contribuinte tornaram-se parte da tendência internacional de reconhecer a aplicabilidade universal dos direitos humanos. Reconhecemos que somente com uma política tributária honesta e justa, o governo pode cobrar impostos com a paz de espírito que os contribuintes aceitam de bom grado sem criar estresse e preocupação adicionais em suas vidas. A tributação baseada nos direitos humanos deve ser implementada para que cada país possa desfrutar da prosperidade e da paz. Portanto, o estabelecimento de um mecanismo para os direitos humanos do contribuinte será um componente importante para uma nação para proteger os direitos básicos de seus povos.
Com base nessas evidencias, em dezembro de 2012, a Associação dos Cidadãos do Mundo, uma ONG que possui status consultivo junto à ONU, lançou através do ECOSCO e em associação com o Departamento de Informação Pública e à Federação de Paz Mundial e Amor, esta ação: Uma campanha de endosso para a Declaração dos Direritos Humanos do Contribuinte durante a 13ª Conferência Internacional de Chefes de Justiça do Mundo realizada na Índia. A campanha foi lançada para encorajar todos os governos a tomarem medidas para "proteger o direito básico das pessoas à vida, respeitar o princípio da evidência, defender a justiça processual e implementar verdadeiramente a proteção dos direitos humanos" em suas práticas de tributação. No total, o evento recebeu 53 respostas ardentes dos Chefes de Estado, juízes-chefe, bem como figuras eminentes de todos os círculos.
O Endossomento Global da Declaração dos Direitos Humanos do Contribuinte visa garantir que todas as nações estabeleçam os direitos humanos como primeira prioridade dentro de seus sistemas tributários e corrigem seus sistemas tributários dentro desse objetivo especifico: Cumprir o princípio da equidade e justiça para que seus povos e países prosperem e a sociedade desfrute de segurança com o sistema.
Instamos sinceramente a participação de todos os cidadãos mundiais para proteger os valores universais da prática de direitos humanos.
eclaração sobre os direitos humanos do contribuinte
Muitos países do mundo estão enfrentando verdadeiros desafios ao tornar os direitos humanos universais os valores fundamentais de sua sociedade. A tributação é o fundamento sobre o qual um Estado pode desenvolver e prosperar. No entanto, a cobrança de impostos ilegítimos afeta severamente os direitos humanos fundamentais de um contribuinte, como os direitos de propriedade e o direito à vida. A tributação injusta pode deteriorar ainda mais a vida de uma família, o crescimento e a sobrevivência das crianças e o desenvolvimento e a prosperidade de uma sociedade. Os direitos humanos do contribuinte naturalmente se tornaram um valor universal chave a ser promovido como parte integrante dos direitos humanos em todo o mundo. Um regime de tributação justo, equitativo e legítimo é de suma importância para a proteção dos direitos humanos e do desenvolvimento nacional. Defendemos que os governos nacionais observem os seguintes princípios:
Em testemunho do importante impacto no direito à vida, o governo nacional deve proteger o direito fundamental básico à vida ao cobrar os impostos devidos.
Em testemunho da privação de propriedades civis de impostos, a cobrança de impostos deve basear-se em diretrizes ou regras estabelecidas pela Lei Tributária de maneira clara. De modo que não possa ser aplicadas pelos governos de maneiras infundadas e injustas.
Em testemunho do devido processo da lei para as imposições e penalidades relacionadas em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o governo deve definir as defesas e recursos disponíveis para os contribuintes, a proteção da privacidade, o direito de isenção e o direito de ser devidamente informado.
Em testemunho da manutenção da ordem econômica e social, a tributação deve respeitar a Lei e não exceder a liberdade de contrato de modo a manter a autonomia do direito privado.
Em testemunho da estabilidade da economia, da sociedade e da manutenção de uma relação estável de civis com o Direito, os procedimentos e as resoluções das disputas fiscais devem seguir um caminho legal dentro de um prazo razoável e ser tornados tão rápidos quanto possível legalmente.
Na liquidação de litígios fiscais entre contribuintes e o governo, as cobranças fiscais devem basear-se em evidências e seguir o princípio do raciocínio e as regras da provação
Considerando a importância da proteção do direito à liberdade de circulação ser legalizado no território de um Estado em comum com o direito à vida e ao trabalho, o governo ao cobrar impostos deve levar em consideração o equilíbrio dos interesses nacionais e a proteção desses direitos humanos e respeitar os princípios da proporcionalidade e as reservas feitas pelo juiz.
O direito de remediar é a última defesa para proteger os direitos civis básicos. Portanto, o governo deve desenvolver um esquema que cumpra procedimentos justos e efetivos e garantir que os envolvidos na adjudicação tenham conhecimento de direitos humanos internacionais, conhecimentos jurídicos e conhecimentos fiscais.
O respeito pela humanidade é o primeiro passo para a proteção dos direitos humanos. A proteção dos direitos humanos fundamentais tem sido claramente articulada nas Convênios Internacionais de Direitos Humanos, a constituição, leis e regulamentos relevantes e deve ser livre de violação ilegal. Todos nascem iguais e merecem o mesmo respeito pelos direitos humanos fundamentais. A relação entre a tributação e o respeito dos direitos humanos deve ser destacada e reiterada. Os governos nacionais são instados a fazer as reformas necessárias para criar um sistema de tributação com imparcialidade, razão e igualdade para que a justiça possa prevalecer.
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